REGULAMENTO E TERMO DE INSCRIÇÃO - CONTÁBIL DAY
1. OBJETO E NATUREZA DO EVENTO
O presente Regulamento disciplina as condições de participação no Contábil Day, promovido pela ALTERDATA TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 36.462.778/0001-60, a ser realizado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, na data de 11/06/2026 no ExpoRio CN.
1.1. O evento possui natureza de congresso técnico, educacional e profissional, sendo destinado à atualização e networking de profissionais e estudantes da área contábil e correlatas.
1.2. A participação no evento está condicionada à inscrição prévia e ao pagamento da respectiva taxa de participação, não se caracterizando como ingresso para evento artístico, cultural ou de entretenimento.
2. INSCRIÇÃO E PARTICIPAÇÃO
2.1. A inscrição é pessoal, individual e intransferível, sendo vedada sua cessão ou comercialização a terceiros sem autorização expressa da organização.
2.2. A confirmação da inscrição ocorrerá após a compensação do pagamento e envio de eventual documentação exigida.
2.3. A organização poderá, a seu critério, solicitar documentos comprobatórios das informações prestadas no ato da inscrição.
3. TAXA DE INSCRIÇÃO E CONDIÇÕES COMERCIAIS
3.1. A participação no evento está sujeita ao pagamento de taxa de inscrição, destinada ao custeio da estrutura, organização, palestras, materiais e demais atividades técnicas.
3.2. Os valores poderão variar conforme categorias, lotes promocionais e perfis de participantes, tais como: profissionais, estudantes, parceiros ou outros definidos pela organização.
3.3. Eventuais descontos concedidos são definidos por liberalidade da organização, não sendo cumulativos, salvo disposição expressa em contrário.
4. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E REEMBOLSO
4.1. O cancelamento da inscrição poderá ser solicitado pelo participante mediante comunicação formal, observadas as seguintes condições:
- Até 07 dias antes após a compra: reembolso de 100% do valor pago, desde que tal prazo não ultrapasse o limite de 48 horas que antecedem o evento;
- Após esse prazo: não haverá reembolso.
4.2. Alternativamente, poderá ser permitida a substituição do participante, mediante solicitação prévia e aprovação da organização.
4.3. Em caso de cancelamento do evento por iniciativa da organização, os valores pagos serão devolvidos integralmente, sem qualquer ônus adicional.
5. ALTERAÇÕES E CANCELAMENTO DO EVENTO
5.1. A organização reserva-se o direito de alterar programação, palestrantes, horários ou local, por motivos de força maior ou necessidade operacional, sem que isso gere direito a indenização.
5.2. Na hipótese de adiamento, as inscrições permanecerão válidas para a nova data.
6. ACESSO E CREDENCIAMENTO
6.1. O acesso ao evento será permitido mediante credenciamento prévio, podendo ser exigida a apresentação de documento oficial com foto.
6.2. A organização poderá impedir o acesso ou retirar do evento qualquer participante que adote comportamento inadequado ou incompatível com o ambiente profissional.
7. USO DE IMAGEM E VOZ
7.1. O participante autoriza, de forma gratuita e por prazo indeterminado, a utilização de sua imagem e voz captadas durante o evento, para fins institucionais, promocionais e de divulgação.
8. PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Todo o conteúdo apresentado no evento, incluindo palestras, materiais e apresentações, é protegido por direitos autorais, sendo vedada sua reprodução, distribuição ou divulgação sem autorização prévia.
9. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
9.1. A organização realizará o tratamento de dados pessoais dos participantes em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD) e demais normas aplicáveis.
9.2. Os dados pessoais coletados poderão incluir, mas não se limitam a: nome completo, CPF, e-mail, telefone, dados de pagamento e demais informações fornecidas no ato da inscrição ou durante a participação no evento.
9.3. Os dados pessoais serão tratados para as seguintes finalidades:
- I – processamento da inscrição e gestão da participação no evento;
- II – credenciamento, controle de acesso;
- III – comunicação com o participante, incluindo envio de informações operacionais, atualizações e conteúdos relacionados ao evento;
- IV – cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
- V – promoção de atividades institucionais, produtos e serviços da organização, observadas as hipóteses legais aplicáveis;
- VI – melhoria da experiênica do participante e aprimoramento de eventos futuros.
9.4. O tratamento de dados pessoais poderá ser realizado com base nas seguintes hipóteses legais: execução de contrato, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, legítimo interesse e, quando necessário, consentimento do titular.
9.5. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros estritamente necessários à realização do evento, tais como: plataformas de inscrição, meios de pagamento, fornecedores de infraestrutura, parceiros institucionais e palestrantes, sempre observados os princípios da LGPD e mediante adoção de medidas de segurança adequadas.
9.6. A organização adotará medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
9.7. Os dados pessoais serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades aqui previstas, respeitando os prazos legais e regulatórios aplicáveis.
9.8. O participante poderá exercer seus direitos como titular de dados, nos termos da LGPD, incluindo acesso, correção, atualização, anonimização, portabilidade ou exclusão de dados pessoais, mediante solicitação por meio do canal de atendimento indicado pela organização (
9.9. Caso haja registro de imagens, vídeos ou gravações durante o evento, o participante declara ciência de que tais dados poderão ser utilizados para fins institucionais e promocionais, conforme disposto neste Regulamento.
9.10. Para fins de envio de comunicações de marketing, quando aplicável, será assegurado ao participante o direito de opt-out, podendo solicitar o descadastramento a qualquer tempo.
9.11. O participante declara ciência de que seus dados poderão ser utilizados para relacionamento comercial com a organizadora, observado o legítimo interesse e garantido o direito de oposição.
10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. Ao realizar a inscrição, o participante declara ter lido e concordado integralmente com este Regulamento.
10.2. O presente evento possui caráter estritamente técnico e profissional, sendo a cobrança realizada a título de taxa de inscrição, razão pela qual não se aplica a legislação de meia-entrada prevista na Lei nº 12.933/2013.
10.3. Os casos omissos serão resolvidos pela organização do evento.
11. FORO
11.1. Fica eleito o foro da comarca do Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste Regulamento, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.